Voltar para homePolítica de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES DO APLICATIVO NA HORA CRÉDITO
1. OBJETIVO DA POLÍTICA
1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a empresa Diga Consig Tech LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.903.512/0001-78, responsável pelo aplicativo Na Hora Crédito, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("Titular") coletados por meio deste aplicativo.
2. CONFORMIDADE LEGAL
2.1. Esta Política está em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR - Regulamento UE nº 2016/679).
3. OPERAÇÃO DO APLICATIVO
3.1. O aplicativo Na Hora Crédito foi desenvolvido para facilitar a contratação de produtos financeiros por aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
3.2. O aplicativo possibilita a contratação de produtos de portabilidade, portabilidade e refinanciamento, cartões e empréstimos, funcionando como intermediador entre o usuário e os bancos parceiros autorizados pelo Banco Central do Brasil.
4. DEFINIÇÕES
· ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
· Controlador: Quem toma decisões sobre o tratamento dos dados;
· Dados Pessoais: Informações que identificam diretamente ou indiretamente o titular;
· Operador: Quem realiza o tratamento a pedido do controlador;
· Titular: Pessoa a quem se referem os dados;
· Tratamento: Qualquer operação com dados pessoais.
5. DADOS PESSOAIS COLETADOS
5.1. Os dados pessoais coletados incluem: Nome completo, CPF, Data de nascimento, E-mail, Telefone, RG, Biometria facial, Geolocalização.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
6.1. O tratamento de dados é realizado para: (i) Cumprimento de obrigações contratuais e legais; (ii) Realização de transações financeiras e contratação de serviços; (iii) Análise de crédito e riscos; (iv) Prevenção a fraudes e outros atos ilícitos; (v) Marketing e comunicação; (vi) Cumprimento de exigências legais e regulatórias; (vii) Aperfeiçoamento do atendimento, produtos e serviços oferecidos; (viii) Oferecimento de produtos e serviços compatíveis com o perfil do usuário.
7. CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO
7.1. O tratamento de dados pessoais será realizado mediante consentimento livre, informado e inequívoco do Titular, através de aceite expresso dos termos desta Política e de eventual termo de autorização complementar.
8. DIREITOS DO TITULAR
8.1. Constituem direitos do(a) Titular aqueles conferidos pelo artigo 18 da LGPD e que se referem a confirmação da existência de tratamento de dados; acesso aos seus dados pessoais; correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; informações sobre o uso compartilhado dos seus dados pessoais; revisão de decisão automatizada; eliminação dos seus dados pessoais; revogação do consentimento de tratamento dos seus dados pessoais; realização de portabilidade dos dados pessoais e exercício regular de direito perante a ANPD.
9. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
9.1. O Titular pode exercer seus direitos através dos canais oficiais de comunicação disponibilizados pela Diga Consig Tech LTDA.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
10.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: (i) Bancos e instituições financeiras parceiras; (ii) Prestadores de serviços e fornecedores que atuem em nome da Diga Consig Tech LTDA; (iii) Autoridades governamentais e órgãos reguladores, mediante obrigação legal ou judicial; (iv) Bureaus de crédito e empresas de análise de risco; (v) Consultores jurídicos, contábeis ou fiscais; (vi) BPO Tech Serviços Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº_57.634.595/0001-54; Teddy Corretora de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 41.351.835/0001-73; Teddy Securitizadora Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 40.457.150/0001-43, Teddy Hub Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 37.207.659/0001-23. Em todos os casos de compartilhamento serão adotados mecanismos rigorosos de segurança e proteção, respaldados por cláusulas contratuais específicas.
10.2. O compartilhamento ocorre sempre com base na LGPD e mediante a adoção de medidas de segurança adequadas, incluindo obrigações contratuais e estrita observância à Lei para:
(i) Garantir maior segurança e prevenir fraudes;
(ii) Assegurar a sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
(iii) Mitigar riscos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
(iv) Realizar análises de crédito e riscos em conjunto com órgãos de proteção ao crédito;
(v) Aperfeiçoar o atendimento, produtos e serviços prestados;
(vi) Fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil;
(vii) Para a proteção de crédito e interesse na contratação das soluções financeiras e não-financeiras;
(viii) Para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias.
11. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
11.1. O armazenamento de Dados Pessoais pela Plataforma é realizado em servidores de computação em nuvens localizados fora ou dentro do território brasileiro, gerenciados pela Desenvolvedora da Plataforma, o qual é acessado por meio de um provedor de computação e hospedagem, cujo a orientação e determinação de acesso é restrito às redes privadas.
11.2. É permitido às Autorizadas, quando na qualidade de Controladora(s), manterem e utilizarem os dados pessoais do(a) Titular durante todo o período de relação comercial com o(a) Titular e após este período, conforme autorizado pelo tópico 14 desta Política.
12. SEGURANÇA DOS DADOS
12.1. A Diga Consig Tech LTDA adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo: (i) Criptografia; (ii) Controle de acesso; (iii) Políticas de segurança da informação; (iv) Monitoramento e auditoria dos sistemas.
13. INCIDENTES DE SEGURANÇA
13.1. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante ao Titular, a empresa adotá as providências cabíveis para mitigar os efeitos e informará a ANPD e os Titulares afetados, conforme disposto na LGPD.
13.2. A empresa poderá firmar acordos para resolução de danos decorrentes, não afastando a possibilidade de medidas judiciais.
14. TÉRMINO DO TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
14.1. O tratamento de dados pessoais será encerrado quando: (i) A finalidade for alcançada; (ii) O consentimento for revogado; (iii) Houver determinação legal ou regulatória; (iv) Por decisão da ANPD;
14.2. Mesmo após a revogação, os dados poderão ser armazenados nas seguintes hipóteses: (i) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; (ii) Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (iii) Proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros; (iv) Interesse legítimo do controlador, desde que não prejudique os direitos do Titular.
15. COOKIES
15.1. O aplicativo Na Hora Crédito pode utilizar cookies para aprimorar a experiência do usuário, entender o comportamento de navegação e oferecer serviços personalizados.
15.2. O Titular pode desabilitar os cookies nas configurações do seu dispositivo, ciente de que isso pode limitar funcionalidades do aplicativo.
16. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
16.1. Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Recomenda-se a leitura regular para acompanhamento de eventuais alterações.
17. CONTATO
17.1. Para dúvidas ou solicitações, o Titular pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Diga Consig Tech LTDA pelos canais oficiais externos.
